AREsp 3111489 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: IGOR COUTINHO MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
IGOR COUTINHO MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
- 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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