AREsp 2426359 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao ponto relativo ao art. 36-A da Lei nº 6.766/1979 (por ser cabível agravo interno na origem) e, ultrapassados os requisitos de admissibilidade quanto à matéria remanescente, conheceu-se do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo comprovado a desassociação em 07/09/2016 e, assim, declarado indevidas as cobranças posteriores.

Parties
Agravante: CLUBE TRINTA E QUATRO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; no mérito, recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Art. 36 a Da Lei 6.766/1979, Desassociação E Cobrança De Cotas
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Art. 36 a Da Lei 6.766/1979 Desassociação E Cobrança De Cotas

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Parties

CLUBE TRINTA E QUATRO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 36-A da Lei nº 6.766/1979 quanto à cobrança de cotas após desassociação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao ponto relativo ao art. 36-A da Lei nº 6.766/1979 (por ser cabível agravo interno na origem) e, ultrapassados os requisitos de admissibilidade quanto à matéria remanescente, conheceu-se do recurso especial e lhe negou provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, tendo comprovado a desassociação em 07/09/2016 e, assim, declarado indevidas as cobranças posteriores.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; no mérito, recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.