AREsp 3000629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se verificou intenção abusiva que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 caráter não automático da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 exigência de confrontação analítica entre acórdãos colidentes para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não se verificou intenção abusiva que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.