AREsp 3094799 - DECISAO

AREsp 3094799 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RBS - SUPERMERCADOS BOM RETIRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RBS - SUPERMERCADOS BOM RETIRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos não impugnados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF), sendo exigida impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...