AREsp 3179583 - DECISAO

AREsp 3179583 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por consequência, determina-se, se houver prévia fixação de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Honorários Advocatícios, Preparação/indicação De Dispositivos Legais No Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Honorários Advocatícios Preparação/indicação De Dispositivos Legais No Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmitido, nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por consequência, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC, e decide-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade