AREsp 3160717 - DECISAO

AREsp 3160717 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

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Parties
Recorrente: AGRO PECUARIA SANTA CATARINA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

AGRO PECUARIA SANTA CATARINA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se