AREsp 3177483 - DECISAO

AREsp 3177483 - DECISAO

Não conhecer do agravo/interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o manejo do recurso.

Parties
Agravante: ALEX PAULO BENEVIDES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX PAULO BENEVIDES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/interposto por insuficiência de fundamentação do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o manejo do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.