AREsp 3076224 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; exigia-se demonstração de que o exame do recurso...
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- Parties
- Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015
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Parties
BRADESCO SAÚDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 necessidade de demonstrar que o recurso especial se decidiria sem reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; exigia-se demonstração de que o exame do recurso especial independeria da nova análise do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
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