AREsp 2994847 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 7/STJ e a norma do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MENDES GARCIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO MENDES GARCIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inindivisibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 7/STJ e a norma do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, impugnável em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.