AREsp 2635098 - DECISAO

AREsp 2635098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de prequestionamento da insignificância), de modo que o fundamento não atacado por si só mantém a inadmissibilidade do recurso especial, na forma da Súmula n. 182/STJ; ademais, os demais pedidos envolveriam reexame probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Probatório

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do princípio da insignificância em relação aos crimes da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a pedidos que demandam reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos autônomos da decisão agravada (ausência de prequestionamento da insignificância), de modo que o fundamento não atacado por si só mantém a inadmissibilidade do recurso especial, na forma da Súmula n. 182/STJ; ademais, os demais pedidos envolveriam reexame probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.