AREsp 2996362 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de dialeticidade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação da prescrição e impossibilidade de discussão na via da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.