AREsp 3076186 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e tempestivamente regularizado quanto à representação, pois a procuração/constituição de poderes juntada foi assinada em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR LARANJEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

PAULO CEZAR LARANJEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso
  2. 2 regularização parcial do preparo sem suprir o vício de representação
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e tempestivamente regularizado quanto à representação, pois a procuração/constituição de poderes juntada foi assinada em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige outorga anterior; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça