AREsp 3110717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MARTA ROSELI DE AZEREDO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARTA ROSELI DE AZEREDO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
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