AREsp 3108647 - DECISAO

AREsp 3108647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ERIVELTON FERREIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

ERIVELTON FERREIRA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de individualização dos dispositivos legais apontados no recurso
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos ou do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.