AREsp 2925761 - ACORDAO

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A Presidência do Tribunal de origem agiu dentro de sua competência legal ao exercer o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC e aplicar óbices sumulares quando cabíveis; a decisão monocrática do relator é legítima quando fundada em jurisprudência consolidada e não ofende a colegialidade, pois é possível agravo interno; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO AMORIM FARIAS LTDA.; Agravado: OREMILDES BERNARDES VIEIRA NETO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade Prévio, Súmulas Impeditivas, Decisão Monocrática Do Relator, Princípio Da Colegialidade, Nulidade Processual
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Prévio Súmulas Impeditivas Decisão Monocrática Do Relator Princípio Da Colegialidade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AMORIM FARIAS LTDA.

Agravante

OREMILDES BERNARDES VIEIRA NETO ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência do Tribunal de origem para exercer juízo de admissibilidade prévio
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A Presidência do Tribunal de origem agiu dentro de sua competência legal ao exercer o juízo de admissibilidade previsto no art. 1.030 do CPC e aplicar óbices sumulares quando cabíveis; a decisão monocrática do relator é legítima quando fundada em jurisprudência consolidada e não ofende a colegialidade, pois é possível agravo interno; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.