AREsp 3111829 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Parties
Agravante: EDSON MOACIR DA SILVA; Agravante: EDUARDO TEIXEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDSON MOACIR DA SILVA

Agravante

EDUARDO TEIXEIRA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 não conhecimento dos recursos por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a artigos de lei, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.