AREsp 3070139 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e da valoração do laudo pericial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a agravante não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); igualmente, não se constatou omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravada: UNILIN BV; Intervenor: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Atividade Inventiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas
Processual Civil Propriedade Industrial Patentes Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Atividade Inventiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas

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Parties

UNILIN BV

Agravada

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Existência de atividade inventiva da reivindicação nº 9 da patente PI0111566-9

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório e da valoração do laudo pericial, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de a agravante não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC); igualmente, não se constatou omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.