AREsp 3168007 - DECISAO

AREsp 3168007 - DECISAO

Não conheci do agravo porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, apesar de intimada, regularizou apenas a tempestividade permanecendo o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CARLA APARECIDA RUFINO FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na tempestividade e na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, apesar de intimada, regularizou apenas a tempestividade permanecendo o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça