AREsp 3130048 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações da agravante são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da origem do agravo em recurso especial de acórdão proferido em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ANITA CANSI PASSAIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prescrição +3 more

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Parties

ANITA CANSI PASSAIA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e omissões (referência ao art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações da agravante são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; não houve condenação em honorários advocatícios recursais em razão da origem do agravo em recurso especial de acórdão proferido em agravo de instrumento sem fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais