AREsp 3208272 - DECISAO

AREsp 3208272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos atacados, conforme jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TINTAO HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TINTAO HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Fundamento do não conhecimento do recurso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos atacados, conforme jurisprudência do Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...