AREsp 3195948 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: A.M ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

A.M ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais para o recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça