AREsp 3196697 - DECISAO

AREsp 3196697 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VANESSA GABARRAO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANESSA GABARRAO DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 faltou indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados nas razões recursais, aplicou-se a Súmula 284/STF e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade.