AREsp 3202808 - DECISAO

AREsp 3202808 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e diante da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIONATHAN SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

DIONATHAN SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e diante da aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.