AREsp 3204212 - DECISAO

AREsp 3204212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovaram divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVAN DE CARVALHO SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E 255, § 1º Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos Dos Arts. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E 255, § 1º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EDIVAN DE CARVALHO SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovaram divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, justificando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.