AREsp 3182261 - DECISAO

AREsp 3182261 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se, ademais, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO AUGUSTO VICENTE CARDOSO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

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Parties

FABRICIO AUGUSTO VICENTE CARDOSO - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se, ademais, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...