AREsp 3182086 - DECISAO

AREsp 3182086 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HELVIS LUIZ THOMAS CRESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELVIS LUIZ THOMAS CRESTANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e pela falta de comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.