AREsp 3119773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.