AREsp 3209157 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.
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- Parties
- Agravante: RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal
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Parties
RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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