AREsp 3220882 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação análoga da Súmula n. 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos alegadamente ofendidos; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação...

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Parties
Agravante: ANDRE TADEU JOAQUIM DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Genérica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Genérica Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE TADEU JOAQUIM DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação análoga da Súmula n. 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos alegadamente ofendidos; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça