AREsp 3205350 - DECISAO

AREsp 3205350 - DECISAO

Não conhecer do agravo (aniquilamento do recurso especial) em razão de deficiência de fundamentação: indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE CINTRA DE PADUA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

FILIPE CINTRA DE PADUA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (aniquilamento do recurso especial) em razão de deficiência de fundamentação: indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.