AREsp 3221274 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo sido intimado e não sanado o vício, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo sido intimado e não sanado o vício, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.