AREsp 3225520 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observados os limites legais.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício apesar da intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.