AREsp 3104904 - DECISAO

AREsp 3104904 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi considerado não conhecido.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso independentemente do reexame fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi considerado não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.