AREsp 3170237 - DECISAO

AREsp 3170237 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOAO CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incabibilidade de Recurso Especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.