AREsp 3212338 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes deverão ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ABASTECEDORA ABM LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Regimental

Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Regimental

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA ABM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça