AREsp 3249769 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, por consequência do não conhecimento, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória.

Parties
Agravante: AMANDA BRANDAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Admissibilidade

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Parties

AMANDA BRANDAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; e, por consequência do não conhecimento, é prejudicada a concessão do efeito suspensivo da tutela provisória.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.