AREsp 3252656 - DECISAO

AREsp 3252656 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinando-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THEODORO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THEODORO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação pelo não atendimento à exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinando-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conhecer do recurso.