AREsp 3254728 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; em razão do não conhecimento e havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: DANIEL ARNALDO COSME DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DANIEL ARNALDO COSME DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a hipótese prevista na Súmula n. 284/STF; em razão do não conhecimento e havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.