AREsp 3240542 - DECISAO

AREsp 3240542 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: FABIO SEIBERT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO SEIBERT e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.