AREsp 1707369 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente, não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art.932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e cumprimento dos requisitos do art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ para caracterizar dissídio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (especificamente, não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015