REsp 1879878 - DECISAO

REsp 1879878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte: São Paulo Previdência; Parte: Estado; Autores: POLICIAIS MILITARES; Parte: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos, porquanto manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Inadmissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Quinquênios E Sexta Parte

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

São Paulo Previdência

Parte

Estado

Parte

POLICIAIS MILITARES

Autores

ASSOCIAÇÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e honorários recursais
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos, porquanto manifestamente inadmissível.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos, porquanto manifestamente inadmissível.
  • Publique-se e intimem-se.