AREsp 1766713 - DECISAO

AREsp 1766713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido, e os honorários foram majorados para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravado: CENTRO COMERCIAL E RESIDENCIAL JABAQUARA; Agravante: CENTO E VINTE 120 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRO COMERCIAL E RESIDENCIAL JABAQUARA

Agravado

CENTO E VINTE 120 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cobrança de débitos condominiais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa a cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido, e os honorários foram majorados para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.