AREsp 1768598 - DECISAO

AREsp 1768598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, eventual conhecimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cleide Barbosa de Sousa Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Competência Do Relator
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Competência Do Relator

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Parties

Cleide Barbosa de Sousa Carmo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria probatória
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, eventual conhecimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.