AREsp 1809442 - DECISAO

AREsp 1809442 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MULTITRADE SPAIN S.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MULTITRADE SPAIN S.L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), em conformidade com o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.