AREsp 1768093 - DECISAO

AREsp 1768093 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e não se conhece o agravo. Ademais, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e não se conhece o agravo. Ademais, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.