AREsp 1782227 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON NUNES GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEFFERSON NUNES GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
- 3 possibilidade de juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciais ao mérito
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment