AREsp 1756755 - ACORDAO

AREsp 1756755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica vários fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), apresentou impugnação genérica que não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ), e não comprovou divergência da jurisprudência do STJ acolhida pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 83/STJ), além de existir óbices consagrados em súmulas do STF por analogia.

Parties
Agravante: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Jurisprudência E Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica vários fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), apresentou impugnação genérica que não demonstrou a desnecessidade de reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ), e não comprovou divergência da jurisprudência do STJ acolhida pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula 83/STJ), além de existir óbices consagrados em súmulas do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.