AREsp 1742839 - DECISAO

AREsp 1742839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão a quo para justificar a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...