AREsp 1408883 - DECISAO

AREsp 1408883 - DECISAO

O agravo foi inadmitido porque a decisão agravada constituiu sentença que extinguiu o procedimento executivo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015; por se tratar de sentença extintiva, o recurso cabível é a apelação (art. 1.009), não o agravo de instrumento, e as matérias suscitadas não foram prequestionadas, sofrendo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; o princípio da fungibilidade recursal não foi aplicado.

Parties
Agravante: banco; Agravado: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Apelação, Legitimidade Ativa, Condições Da Ação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Inadmissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Apelação Legitimidade Ativa Condições Da Ação +2 more

Case Brief

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Parties

banco

Agravante

IDEC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a execução (art. 924, II, CPC/2015)
  2. 2 Se a falta de comprovação de filiação ao IDEC afeta legitimidade ativa da parte autora (condições da ação)
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão por multiplicidade de recursos e referência ao REsp n. 1.438.263/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido porque a decisão agravada constituiu sentença que extinguiu o procedimento executivo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015; por se tratar de sentença extintiva, o recurso cabível é a apelação (art. 1.009), não o agravo de instrumento, e as matérias suscitadas não foram prequestionadas, sofrendo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; o princípio da fungibilidade recursal não foi aplicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.