AREsp 1767010 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para justificar a inadmissão do recurso especial (em especial os itens 'b' e 'c'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 253 RISTJ, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 253 RISTJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto a desvio de função e honorários
  3. 3 Prejudicialidade por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada para justificar a inadmissão do recurso especial (em especial os itens 'b' e 'c'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme entendimento da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.